O PT e o golpe de Estado! - Ridardo Setti
A Câmara aprovou
hoje um golpe de Estado!
Nada menos do que isso!
O plenário do
Congresso Nacional: os parlamentares decentes
(PARLAMENTARES DECENTES!) dos diferentes partidos precisam barrar
a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos .
É uma
barbaridade!
A Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — APROVOU
HOJE UM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE,
SE LEVADO ADIANTE, REPRESENTARÁ NADA MENOS DO QUE UM GOLPE DE ESTADO.
Contrariando
uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o
espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da
democracia, a emenda proposta pretende submeter ao Congresso decisões da
Justiça que declare inconstitucionais emendas à Carta.
Isso ocorrerá
– se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal
julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin)
propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).
Ou seja,
deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não
vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, SERÃO OS JUÍZES DE
SI MESMOS — EM DETRIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS,
cuja garantia é a Justiça.
O Legislativo, sempre controlado, como
os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu
próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder
Judiciário.
É um escândalo, é uma imoralidade.
Se aprovada a
emenda, haverá exceções, e exceções
gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por
agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências
jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo
Judiciário.
É o
Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias
constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o DIREITO
DE IR E VIR, O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO, O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO
PENSAMENTO, O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO… Todos
os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.
É o
Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República
fundada nos Estados Unidos no século XVIII, quem exerce o controle da
constitucionalidade das leis. Que inclui o controle da constitucionalidade de
emendas à própria Constituição.
Em certos
países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras
nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um
Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina
se normas aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de
Garantias, a Constituição.
O autor da emenda autoritária e imoral é o DESCONHECIDO
deputado Nazareno Fontenele (PT-PI)
De todo modo,
esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário ou órgão equivalente, um dos Poderes
independentes do Estado.
A emenda propõe mais
barbaridades, entre as quais:
* Sobe para
quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.
* Proíbe que
ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender
— até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.
* Determina
que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que
deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões
repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça))
também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.
COMO OCORRE
COM MUITOS DOS TRABALHOS “SUJOS” NO CONGRESSO, A EMENDA FOI ORIGINALMENTE
APRESENTADA POR UM DEPUTADO MEDÍOCRE, OBSCURO, DE QUEM NINGUÉM NUNCA OUVIU
FALAR — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é
claro!). Ele alcançará,
agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.
Ele apresentou a emenda em 2011, é certo. Antes do fim do julgamento do mensalão.
Mas quem
decidiu colocá-la em votação AGORA na Comissão de Justiça, de comum acordo com
figurões lulopetistas, foi o presidente da Comissão, deputado Décio Lima, de
Santa Catarina — e, é claro, do PT.
Os presidentes
das comissões é que decidem a PAUTA a ser examinada. Décio Lima pinçou essa emenda de caso pensado.
Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma
está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação
contra o Supremo prometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).
Querem
castrar o Supremo!
Querem
amordaçar a Justiça!
Querem se
vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis, e condenado os mensaleiros a pesadas
penas de prisão.
Já dominam o Legislativo com os métodos que
todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem,
dominem também o Judiciário.
A
democracia estará ameaçada
com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.
Os homens de
bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles
existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.